Congresso promulga PEC que muda regras para pagamento dos precatórios

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional 136, decorrente da PEC 66/23, que redefine as regras de pagamento de precatórios no Brasil. A medida representa uma das maiores conquistas do movimento municipalista na última década, ao oferecer previsibilidade, equilíbrio fiscal e condições reais para que estados e municípios continuem honrando compromissos sem comprometer serviços essenciais.

A nova emenda limita o pagamento de precatórios pelos entes federativos, cria novo prazo de parcelamento previdenciário e assegura sustentabilidade fiscal com responsabilidade nas contas públicas.

Para os municípios, o impacto é direto: as prefeituras ganham mais fôlego financeiro para administrar recursos, garantir a manutenção de políticas públicas e planejar investimentos em saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

O deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), teve papel de destaque na tramitação da proposta. Ele ressaltou que a decisão é um avanço na defesa da pauta municipalista e reforça o compromisso do Congresso com a responsabilidade fiscal.

“É um fôlego a mais para as prefeituras de todo o país, incluindo as cidades da Paraíba, que passam a ter condições de continuar atendendo suas populações com segurança e planejamento”, afirmou Hugo Motta.

A liderança do deputado Hugo Motta nesse processo foi destacada como decisiva para viabilizar o consenso em torno do texto. A emenda consolida sua atuação como um dos principais defensores da pauta municipalista no Parlamento, reforçando sua imagem junto aos prefeitos e demais lideranças políticas do país.

Mais segurança para prefeitos e prefeitas

A medida foi celebrada por gestores municipais de todo o país, que acompanharam a solenidade. Além de aliviar o caixa das administrações locais, a EC 136 estabelece regras claras para o pagamento das dívidas judiciais, o que fortalece a confiança dos municípios na sua capacidade de gestão.

Com a promulgação, prefeitos e prefeitas passam a contar com instrumentos que permitem manter serviços essenciais em funcionamento e, ao mesmo tempo, planejar novos investimentos com maior tranquilidade.

O que muda com a Emenda

• Precatórios fora do teto fiscal da União: A partir de 2026, os precatórios e as RPVs (Requisições de Pequeno Valor) ficam fora do limite de despesas primárias do Executivo federal.

• Limite para estados e municípios: O pagamento será escalonado entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida, de acordo com o estoque de dívidas.

• Parcelamento previdenciário: Dívidas com regimes de previdência (RPPS e RGPS) poderão ser parceladas em até 300 meses.

• Desvinculação de receitas: Até 2026, os municípios poderão usar até 50% das receitas desvinculadas para investir em saúde, educação ou ações climáticas, ampliando o espaço fiscal para investimentos prioritários.

• Segurança jurídica: Estabelece regras claras para pagamento das dívidas, evita colapsos nas contas públicas e garante que os gestores não sejam punidos injustamente em caso de atrasos.

Agência Senado - tvsabugi