Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação.

A votação ocorreu sem a inclusão de emendas que propunham a redução da maioridade penal. Os senadores aprovaram requerimentos para que as sugestões apresentadas pelo PL e pelo PT tramitem separadamente da PEC.

O PL defendia a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já a proposta do PT previa a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos.

Esse é o primeiro teste do governo depois da vitória de Lula nas eleições. A estratégia era aprovar o texto ainda neste ano e evitar a análise com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027.

PEC da Segurança

Considerada uma das prioridades do governo do presidente Lula (PT), a PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de integrar as ações de combate ao crime organizado entre União, estados e Distrito Federal.

De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.

Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.

Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.

A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.

A proposta permite ainda:

• criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário;
• ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador;
• manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

Após a aprovação da proposta, o presidente pretende recriar o Ministério da Segurança Pública, com a intenção de estabelecer uma política nacional permanente para o setor.

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