Wednesday, 18 de November de 2026
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Educação Laudo de ônibus

CCJ da ALPB aprova obrigatoriedade na divulgação de laudos de ônibus escolares na Paraíba

CCJ da ALPB aprova obrigatoriedade na divulgação de laudos de ônibus escolares na Paraíba

18/11/2026 21h06
Por: Gilberto Martins Fonte: tvsabugi
CCJ da ALPB aprova obrigatoriedade na divulgação de laudos de ônibus escolares na Paraíba

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião realizada nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 5.212/2025, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos laudos de vistoria e manutenção dos ônibus utilizados no transporte escolar dos municípios paraibanos. A proposta, de autoria do deputado Sargento Neto, busca ampliar a transparência e reforçar a segurança dos estudantes que dependem do serviço.

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O PL determina que os documentos sejam disponibilizados em portais oficiais dos municípios e do Estado, em locais de fácil acesso ao público e também por meio de avisos instalados nos próprios veículos, com QR Code ou endereço eletrônico para consulta. Os laudos deverão apresentar informações sobre a identificação dos ônibus, as datas das vistorias e manutenções, os prazos de validade e as condições de segurança, higiene, acessibilidade e funcionamento.

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A proposta estabelece ainda que a divulgação das informações ocorra, no mínimo, a cada seis meses, com atualização sempre que houver novas vistorias, manutenções corretivas ou reparos estruturais relevantes. A medida permitirá que pais, responsáveis e a sociedade acompanhem as condições da frota utilizada no transporte dos estudantes.

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Durante a reunião, os integrantes da CCJ também aprovaram o projeto, de autoria do deputado Wallber Virgolino, que institui o Programa de Acolhimento Personalizado ao Idoso (PNAI). A iniciativa estabelece diretrizes para garantir atendimento mais humanizado às pessoas com 60 anos ou mais em órgãos públicos estaduais e estabelecimentos privados de grande circulação.

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Outra proposta aprovada, de autoria do deputado Jutay Meneses, assegura ao consumidor paraibano o direito de retirar encomendas diretamente em centros de logística, depósitos ou unidades de distribuição quando as tentativas de entrega no endereço informado forem frustradas. O Projeto de Lei nº 4.335/2025 prevê que as empresas informem o local onde o produto está disponível e garantam prazo mínimo de sete dias úteis para a retirada, além de condições de acessibilidade e atendimento básico.

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A CCJ também aprovou proposta voltada ao incentivo à participação feminina nas artes marciais e à promoção da defesa pessoal. Entre as ações previstas estão o incentivo à oferta de cursos gratuitos ou subsidiados, a ampliação do acesso das mulheres a treinamentos e competições, parcerias entre o poder público e entidades esportivas e a criação de um selo estadual de reconhecimento para academias e projetos que promovam a inclusão feminina. A matéria também prevê campanhas educativas sobre a importância da defesa pessoal e da prática esportiva para o bem-estar e a segurança das mulheres.

Agência/ALPB - tvsabugi