O Direito essencial.

A moral tem sua origem a priori na razão e não a posteriori (o ser humano não age em sentido moral tendo em vista uma condição da ação mas, sim pelo seu valor moral). Indica um dever de agir de forma categórica. Não há valor moral no medo da sanção e sim na ação pela razão. Essa constatação é atualmente, tão acertada quanto antes, como se percebe, por exemplo, nas palavras de Pérez Luño, enfatizando que "existem poucas questões, no âmbito dos estudos jurídicos, que hajam motivado tão amplo e, aparentemente, estéril debate como aquela que faz referência à pergunta quid ius? Que coisa é o Direito?" Houve quem afirmasse, sobre o conceito de Direito, que se trata de um paradigma de ambiguidade. Não obstante, se é certo que continua sendo um problema encontrar uma definição unitária do Direito, não se pode deixar de registrar que da obstinação e inquietude metódica de muitos juristas bons frutos têm sido colhidos. Não foi alcançada, ainda, uma definição única e universalmente válida do Direito. Mas pode-se encontrar fórmulas para solucionar essa problemática, sem quaisquer prejuízos para o avanço do conhecimento do Direito. O que é certo é que o Direito em suas várias acepções, refere-se a Direito como sinônimo de lei, possibilidade ou certeza de punição aqueles que a transgridem. Direito como sinônimo de Justiça (o Direito é igual para todos). Direito como “faculdade de agir” (aspecto subjetivo, facultas agendi). Direito como aspecto objetivo (norma agendi). Para Planiol “o Direito, no seu sentido fundamental, designa uma faculdade reconhecida a alguma pessoa pela lei, permitindo-lhe praticar determinados atos.” Para Sayid Maluf, “o Direito é conjunto das condições essenciais da sociedade, que ao Estado cumpre assegurar”.

Para J. B. Encarnação “se as ciências de modo geral estudam o homem, o Direito é a própria manifestação do homem como ser social e não mera conjectura a esse respeito. O Direito, portanto, e a despeito de ter também, no cotidiano, essa dimensão, não é mera ciência ou tecnologia, mas, como disciplina científica, é amplamente uma disciplina antropológico social e, portanto, com inserções na Psicologia, de um lado, e na Economia, de outro. Enfim, o estudo do Direito não é teórico, mas tem consequências práticas. O plano filosófico de pesquisa da verdade se assume como agir conforme a verdade na consecução da justiça. O caráter lúdico dessa postura não a reduz a mera utopia, mas a coloca no plano da Arte”. A palavra Direito, com o sentido jurídico atual, não foi sequer conhecida por gregos e romanos. O Direito Romano formou-se a partir dos mores, definidos por Ulpiano como “o tácito acordo do povo, arraigado por um largo costume”. Mores (plural de mos) no Direito Romano refere-se aos costumes ancestrais (mos maiorum), representando normas sociais não escritas, princípios de moralidade e tradições transmitidas de geração em geração. Funcionavam como base do direito consuetudinário, guia para pretores e sistema de valores para conduta pública e privada. Os mores constituíam-se em condutas dos antepassados, realizadas pelo menos uma vez. Esses antepassados (lares) foram divinizados porque tinham bondade unanimemente reconhecida (boni mores), de modo que suas condutas deviam ser respeitadas. A justiça ou injustiça dos atos das pessoas passou a ser medida, para as gerações que se seguiram, segundo sua conformidade ou ruptura com os mores. Os mores por não estarem formulados em preceitos concretos, acarretaram a necessidade de determiná-los em cada caso que se apresentavam.

Dr. Anísio Marinho Neto

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• Natural da cidade de Caicó - Seridó do Rio Nrande do Norte
• Procurador de Justiça e Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público do Rio Grande do Norte.
• Escritor com 08 livros publicados.
  - Presidente da Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte.
  - ⁠Professor e Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará.
  - ⁠Coordenador da Comissão Arquidiocesana para Tutela de Menores e Pessoas Vulneráveis de Natal Rio Grande do Norte