Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até análise no Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, neste sábado (9), a aplicação da Lei da Dosimetria até que a analise ações que questiona a norma. O magistrado afirmou que é necessário aguadar a resposta do Congresso, a Advogacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República.

Moraes deu 5 dias úteis para o Legislativo apresentar uma resposta sobre a Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADI), feita pela federação Psol-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) nesta sexta-feira (8). Os partidos alegam que a derrubada do veto foi realizada de forma irregular por haver o fatiamento de um veto integral.

A Lei da Dosimetria estabelece a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo Moraes, não é possível iniciar o julgamento dos pedidos de redução de pena com base na nova lei enquanto ainda tramitam no Supremo Tribunal Federal ações que questionam a validade do texto.

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Alexandre de Moraes foi sorteado relator de ações contra Lei da Dosimetria no STF

“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, afirmou.

O ministro suspendeu cerca de 10 pedidos realizados até o início da tarde deste sábado por advogados dos condenados pelo 8 de janeiro. A defesa de dois condenados divulgou uma nota relatando que a decisão de Moraes contradiz a decisão do Congresso que tinha aprovado uma lei que está com a norma em vigor.

“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos. Estamos discutindo o alcance da vontade soberana do Congresso Nacional, a segurança jurídica e o respeito às garantias fundamentais previstas na Constituição”, diz a nota. 

Agência Brasil - tvsabugi