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Cidades TCE dá prazo a Nabor

Tribunal de Contas dá prazo de 120 dias para Nabor Wanderley rescindir contratos com MEIs na Prefeitura de Patos

Tribunal de Contas dá prazo de 120 dias para Nabor Wanderley rescindir contratos com MEIs na Prefeitura de Patos

25/04/2024 17h27
Por: Gilberto Martins Fonte: tvsabugi
Tribunal de Contas dá prazo de 120 dias para Nabor Wanderley rescindir contratos com MEIs na Prefeitura de Patos

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba determinou, nesta quinta-feira (25), prazo de 120 dias para que a Prefeitura de Patos rescinda contratos com Microempresários Individuais (MEIs). Os MEIs prestam serviço junto ao Programa Auxílio Brasil, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Social do Município. O prefeito Nabor Wanderley foi multado em R$ 15,6 mil.

A multa aplicada pela 2ª Câmara também foi para a secretária Helena Wanderley da Nóbrega. Segundo o relator do caso, o conselheiro Fernando Catão, a forma de contrato, além de burlar o instituto do concurso para provimento de cargos públicos, ainda acarreta a perda pelos contratados de direitos atinentes, por exemplo, a férias e à aposentadoria.

O contrato irregular de MEIs também acarretou a irregularidade da Chamada Pública 04/2022 efetuada pela Prefeitura de Santa Cecília, com multa de R$ 1 mil ao prefeito José Marcílio Farias da Silva. Cabem recursos, em ambos os casos.

Fonte: ClickPB