Sexta, 28 de Janeiro de 2022 15:29
Especiais Direitos

Procurador confirma que lei aprovada na Assembleia não retirou um único direito dos militares na Paraíba

Procurador confirma que lei aprovada na Assembleia não retirou um único direito dos militares na Paraíba

28/12/2021 11h07
11.881
Por: Gilberto Martins Fonte: tvsabugi
Procurador confirma que lei aprovada na Assembleia não retirou um único direito dos militares na Paraíba

O procurador geral do Estado, Fábio Andrade, confirmou que a lei estadual que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa, não retira qualquer direito dos militares na Paraíba. De acordo com Fábio Andrade, a Paraíba seguiu à risca, a lei federal 13.954/2019, que também proíbe o Estado legislar de maneira diferente ao que nela está estabelecido. 

Ele ainda informou que o governador João Azevêdo se reunirá com as entidades representativas dos militares no dia 4 de janeiro para discutir a questão do reajuste salarial.

Fábio Andrade explicou que a lei federal 13.954/2019 alterou a sistemática antes executada na Paraíba de o militar, ao se aposentar – ir para a reserva –, receber o provento da patente posterior. Como exemplo citou o caso de um capitão que, ao entrar na reserva, passava a receber o provento de major.

“Quem modificou esse sistema de aposentadoria foi a lei 13.954, enviada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2019 e aprovada no Congresso Nacional, que em seu artigo 25 diz que o militar se aposenta, ou seja, o militar vai para reserva com os proventos que ganha no posto da ativa que ocupa, ou seja, um capitão se aposenta com os proventos de capitão; se é tenente-coronel, se aposenta com o proventos de tenente coronel e assim sucessivamente com todas as patentes”, esclareceu.

Fábio Andrade ressaltou ainda que o artigo 25 da lei 13.954 também diz textualmente que a lei estadual não pode contrariar a lei federal e nem pode estabelecer direitos diferentes dos que estão estabelecidos nessa lei. “Ou seja, não foi a lei estadual que acabou com essa sistemática. Foi a lei federal que, além de mudar a sistemática, proibiu que o Estado legislasse de maneira diferente. Esse é um ponto pra deixar claro para categoria”, pontuou.

Com relação à remuneração dos militares, o procurador geral do Estado disse que a questão será tratada pessoalmente pelo governador João Azevêdo com a categoria sem qualquer interferência política, em reunião que deverá ocorrer no dia 4 de janeiro. Além do reajuste salarial para 2022, na ocasião também será discutida a questão da remuneração por subsídio que não ocorre hoje na Paraíba. “Remuneração subsídio, bolsa desempenho, tudo isso o Governador discutirá com a categoria e encaminhará os projetos de leis necessários para Assembleia Legislativa, em janeiro de 2022”, concluiu.

Fonte: ClickPB