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Mesas diretoras da Assembleia Legislativa da Paraíba só podem ser reeleitas uma única vez, decide STF

Mesas diretoras da Assembleia Legislativa da Paraíba só podem ser reeleitas uma única vez, decide STF

28/12/2021 10h13 Atualizada há 1 mês
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Por: Gilberto Martins Fonte: tvsabugi
Mesas diretoras da Assembleia Legislativa da Paraíba só podem ser reeleitas uma única vez, decide STF

Os membros das mesas diretoras que compõem a Assembleia Legislativa da Paraíba só poderão ser reeleitos para os mesmos cargos uma única vez. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, para impedir eleições sucessivas e ilimitadas na mesma legislatura.

A votação aconteceu em sessão virtual e a medida também se estende às Assembleias do Acre e do Amazonas. O colegiado julgou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6713, 6716 e 6719) sobre o tema, ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

De acordo com o procurador-geral, as ações visam preservar o princípio republicano e o pluralismo político e que devem prevalecer o princípio da simetria para que estados e DF sigam o postulado no artigo 57, parágrafo 4º da Constituição Federal, que veda a reeleição de membros da mesa diretora das casas legislativas do Congresso Nacional dentro de uma mesma legislatura.

Embora a jurisprudência consolidada do STF não seja de reprodução obrigatória para os estados-membros, o ministro relator Edson Fachin lembrou o julgamento da ADI 6524, quando a Corte, por maioria, decidiu pela impossibilidade de recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo.

O magistrado afirmou que a reeleição em número ilimitado para os mesmos cargos em mandatos consecutivos é inconstitucional, pois contraria os princípios republicano e democrático, os quais, segundo a maioria, “exigem a alternância de poder e a temporariedade desse tipo de mandato”.

Ascom JUS