Wagner Breckenfeld vê em acordo e proporcionalidade saídas para a crise da LUOS

O ex-presidente do Sinduscon-JP, Wagner Breckenfeld, defendeu - com objetividade e fundamentos - bom senso e lucidez para enfrentar o impasse jurídico instaurado após a anulação, com efeito retroativo, da Lei de Uso e Ocupação do Solo pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ele criticou decisões judiciais que determinam demolições de empreendimentos por irregularidades construtivas mínimas, classificando-as como desproporcionais. Para ele, segurança jurídica e proteção ao adquirente de boa-fé devem orientar qualquer solução.

Ele citou precedente recente do Supremo Tribunal Federal que teria afastado medida semelhante no contexto do Plano Diretor de São Paulo, sinalizando a primazia da mitigação do dano quando a irregularidade é de pequena monta.

E como exemplo concreto, mencionou o empreendimento Vivere Home Resort, na orla de Cabedelo, já concluído e entregue, que firmou acordo extrajudicial com o Ministério Público da Paraíba, quanto à suposta irregularidade, que seria de cerca de 45 centímetros em apenas um bloco.

Trouxe ainda o caso de um projeto com mais de 16 mil metros quadrados, em que um acréscimo de cerca de 30 metros não gerou ganho de área vendável, mas apenas ajustes internos, como banheiros e pequenos espaços técnicos, sem impacto comercial.

“Cada caso é um caso”

Diante desses quadros, sustentou que buscar um acordo é a decisão mais acertada no momento, reconhecendo a complexidade e a necessidade de calibrar soluções à luz da proporcionalidade. Ressalvou, contudo, que “cada caso é um caso”, rejeitando automatismos.

Também questionou a narrativa que transforma variações técnicas — 20, 30 ou até 100 metros, ou diferenças de centímetros por pavimento — em justificativa automática para demolições, lembrando que não há literatura técnica clara que comprove agressão ambiental relevante nesses parâmetros.

Reflexos de decisões desproporcionais na economia

No plano socioeconômico, o ex-presidente do Sinduscon-JP alertou, preocupado, para o fato de que a insegurança jurídica extrapola os canteiros de obra: “A construção civil mobiliza cerca de 32 mil trabalhadores indiretos e uma extensa cadeia produtiva, da cerâmica ao vidro. Decisões desproporcionais, afirma, afetam arrecadação de ICMS, ITBI e ISS, comprometem investimentos públicos e atingem consumidores, fornecedores e os cofres públicos. O debate precisa abandonar caricaturas e reconhecer que a solução passa por equilíbrio, previsibilidade e responsabilidade institucional”.

Importante lembrar que a norma havia sido aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa e sancionada pela Prefeitura no final de 2024.

Cândido Nóbrega/PBNews - tvsabugi