Câmara Municipal de São José do Sabugi aprova Projetos de Lei na sessão de ontem

Sob a presidência da vereadora Idalete Nóbrega (DEM), foi realizada na quarta-feira, dia 21 de abril, os vereadores da Câmara Municipal de São José do Sabugi se reuniram para a realização de mais uma sessão ordinária referente ao primeiro período legislativo de 2021. O plenário da Câmara aprovou dois importantes projetos de Lei que estavam em tramitação na Casa.

Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 005 de 2021, de autoria da Vereadora Maria Gorete, que determina que nos programas de habitação popular da qual o município de São José do Sabugi faça parte, os beneficiários não poderão vender, alugar, emprestar ou transferir, sob qualquer modo, seu imóvel recebido para terceiros, sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de doação. 

Também foi aprovado o PL006/2021, que organiza e disciplina o Conselho Municipal de Saúde, um órgão que será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e que irá se reunir periodicamente para organizar e decidir sobre os planos, programas e projetos a serem desenvolvidos e executados no município na área da saúde. O conselho será composto por profissionais do SUS, representantes de sindicatos de trabalhadores rurais e urbanos, da sociedade civil e de entidades religiosas. 

A população pôde acompanhar os trabalhos do legislativo através de uma transmissão online realizada ao vivo na página oficial da Câmara de São José do Sabugi no Facebook.