Lewandowski anula contrato de cessão de Fernando de Noronha a Pernambuco

O ministro Ricardo Lewandowski declarou inválido o contrato de cessão e uso de Fernando de Noronha celebrado em 2002 durante a gestão de FHC com o então governador de Pernambuco Jarbas Vasconcelos (MDB). A decisão abre caminho para que seja homologado um acordo entre União e o estado para gestão compartilhada do arquipélago.

Relator do caso, Lewandowski pediu à ministra Rosa Weber, presidente do STF, a convocação de uma sessão extraordinária do plenário para discutir a matéria. Em sua decisão, o ministro afirma que há "necessidade urgente de análise" por se tratar de "conflito federativo de grande repercussão na esfera jurídica dos entes públicos envolvidos e também de particulares".

Segundo Lewandowski, o contrato firmado entre os entes não observou os princípios legais, uma vez que esse tipo de ato de cessão exige mais que apenas manifestação de vontade das autoridades do Executivo. Isso porque a Constituição estabelece que cabe ao Legislativo dispor sobre os bens pertencentes ao domínio público.

A declaração de invalidez é uma condição para que seja confirmada a homologação do acordo proposto por União e Pernambuco após uma série de reuniões. Trata-se de uma derrota para o governo de Jair Bolsonaro, que ingressou com a ação para obter a titularidade sobre Fernando de Noronha.

Fonte: O Globo