Prefeita de Conde teria nomeado ilegalmente Chefe de Gabinete para comandar Guarda Civil Municipal

A prefeita de Conde, Karla Pimentel (PROS), teria nomeado ilegalmente o secretário Chefe de Gabinete, Alexsandro Pessoa, para comandar a Guarda Civil Municipal. O fato chegou ao conhecimento de corporações e associações de guardas municipais na Paraíba, segundo o Jornal A Palavra.

A Lei Federal 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) proíbe a nomeação de pessoas estranhas à corporação para exercer cargos em comissão, os quais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, conforme redação dada no Artigo 14, da referida Lei.

A exceção de nomeação de pessoas estranhas se dá apenas no ato de criação da Guarda Municipal, quando se permite por um período de quatro anos, uma vez que o quadro da GCM ainda não tem formação.

Fonte: wscom