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Brasil Precatórios

Ministra do Supremo dá 24 hora para Câmara Federal explicar votação da PEC dos Precatórios

Ministra do Supremo dá 24 horas para Câmara Federal explicar votação da PEC dos Precatórios

06/11/2021 21h16 Atualizada há 1 mês
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Por: Gilberto Martins Fonte: tvsabugi
Ministra do Supremo dá 24 hora para Câmara Federal explicar votação da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação do texto.

Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, que foi aprovada na última quinta-feira (4) por 312 votos – quatro a mais que o necessário.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 – o programa social irá substituir o Bolsa Família. Ela livra o governo da obrigação de pagar uma parte dos precatórios prevista para 2022, o que, na prática, libera recursos no Orçamento para serem gastos com o Auxílio Brasil.

Manobra

Para os deputados que movem a ação, o governo só conseguiu o apoio necessário para aprovar a PEC em primeiro turno porque Lira adotou manobras irregulares na votação. Eles apontam duas principais irregularidades:

votaram deputados que não estavam presentes na Câmara; foi votada uma emenda aglutinativa que não atendia aos critérios do regimento interno.
No despacho, Rosa Weber sustenta que, “considerada a alta relevância do tema”, assinou o prazo de 24 horas “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”.

Em entrevistas, o presidente da Câmara tem negado irregularidades durante a votação.