Ministra do Supremo dá 24 hora para Câmara Federal explicar votação da PEC dos Precatórios

A ministra Rosa Weber, relatora no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a anulação da votação da PEC dos Precatórios, estabeleceu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados prestar informações sobre a aprovação do texto.

Um grupo de deputados entrou com uma ação no STF para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante a votação em primeiro turno da proposta, que foi aprovada na última quinta-feira (4) por 312 votos – quatro a mais que o necessário.

A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 – o programa social irá substituir o Bolsa Família. Ela livra o governo da obrigação de pagar uma parte dos precatórios prevista para 2022, o que, na prática, libera recursos no Orçamento para serem gastos com o Auxílio Brasil.

Manobra

Para os deputados que movem a ação, o governo só conseguiu o apoio necessário para aprovar a PEC em primeiro turno porque Lira adotou manobras irregulares na votação. Eles apontam duas principais irregularidades:

votaram deputados que não estavam presentes na Câmara; foi votada uma emenda aglutinativa que não atendia aos critérios do regimento interno.
No despacho, Rosa Weber sustenta que, “considerada a alta relevância do tema”, assinou o prazo de 24 horas “às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”.

Em entrevistas, o presidente da Câmara tem negado irregularidades durante a votação.